N° do Parecer Jurídico: 6
Assunto: Gestão de Recursos Humanos
Validade: Válido
Ano: 2019
Questão
Admissibilidade legal de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos bombeiros municipais.Os trabalhadores integrados na carreira de bombeiro municipal estão abrangidos pelas regras de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório fixadas no artigo 18.º da LOE para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) e no artigo 16.º da LOE para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)?
Validade: Válido
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