A Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020, de 12 de novembro, reconheceu o caráter excecional das ocorrências naturais das depressões Elsa e Fabien que provocaram um conjunto de danos e prejuízos significativos em infraestruturas e equipamentos de autarquias locais, tendo identificado os distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, como os particularmente afetados pelas depressões ocorridas entre os dias 17 e 22 de dezembro de 2019.

Por despacho do Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, de 29 de março 2021, encontram-se abertas as candidaturas aos municípios dos distritos constantes da RCM n.º 102/2020, para obtenção de apoio financeiro no âmbito do FEM, para reparação dos danos provocados pelas depressões Elsa e Fabien, nas seguintes tipologias de infraestruturas e equipamentos municipais: Vias e arruamentos municipais; Equipamentos de segurança rodoviária; Edifícios municipais e equipamento urbano complementar; Equipamentos municipais de lazer e Infraestruturas de saneamento básico.

As candidaturas podem ser apresentadas até ao próximo dia 30 de abril, junto desta CCDR através do formulário aqui disponível, anexando os documentos nele elencados e enviada para o endereço de email administracao.local@ccdr.buzzvel.work.

Esclarece-se que deve entender-se, do ponto 3 do despacho de 29 de março de 2021, que serão elegíveis as candidaturas de municípios que, à data da sua apresentação, observem uma das seguintes situações:

a. Tenham a obra concluída

b. Tenham a obra em execução e com prazo de conclusão até 31/12/2021

c. Tenham a obra por iniciar, mas cuja consignação ocorra até à data da apresentação de candidatura e com prazo de conclusão até 31/12/2021

d. Tenham a obra já consignada com conclusão prevista até 31/12/2021